Última atualização: 13 de fevereiro de 2026
Neste Acordo, salvo se o contexto exigir de outro modo, os seguintes termos terão os significados que lhes são atribuídos abaixo.
"Informação Confidencial" significa toda a informação de natureza confidencial ou de segredo comercial relativa a qualquer uma das Partes e/ou às respetivas Empresas do Grupo e/ou pessoal, divulgada por qualquer uma das Partes ou Empresas do Grupo de qualquer uma das Partes à outra Parte (seja por escrito, verbalmente ou por quaisquer meios quer seja direta ou indiretamente), antes ou após a Data de Efetivação deste Acordo. O conteúdo deste Acordo será considerado Informação Confidencial;
"Taxas" significa as taxas a pagar pelo Software, conforme estabelecido em cada Formulário de Encomenda;
"Evento de Força Maior" significa qualquer evento fora do controlo razoável de uma Parte, incluindo, sem limitação, greves, bloqueios e/ou conflitos laborais (exceto os que envolvem a força de trabalho das Partes), atos de Deus, guerra, motim, comoção civil, danos maliciosos, procedimentos de emergência prioritários, incêndio, inundação ou tempestade, mas não o incumprimento dos agentes de uma Parte;
"Boas Práticas da Indústria" significa o grau de competência, cuidado, prudência e previsão e prática operacional que seria razoável e normalmente esperado de tempos a tempos nas mesmas ou em circunstâncias semelhantes;
"Propriedade Intelectual" significa toda a propriedade intelectual, incluindo patentes, direitos de invenções, direitos de autor e direitos conexos, direitos morais, marcas comerciais e marcas de serviço, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de boa vontade ou de processar por usurpação, direitos sobre desenhos/modelos, direitos sobre software informático, direitos sobre bases de dados, direitos sobre informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, estejam registados ou não, incluindo todos os pedidos (ou direitos de pedido) e renovações ou extensões desses direitos e todos os direitos ou formas de proteção similares ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir agora ou no futuro em qualquer parte do mundo;
"Parte" significa uma parte deste Acordo (e "Partes" deve ser interpretado em conformidade);
"Formulário de Encomenda" significa o documento onde as Partes estabelecem a duração de qualquer compromisso, bem como as condições comerciais aplicáveis ao mesmo, substancialmente na forma estabelecida no Anexo A;
"Software" significa a plataforma tecnológica denominada ExtraFlow, que consiste num sistema que permite automatização do fluxo order-to-cash das empresas baseado em inteligência artificial, incluindo:
O Software exclui quaisquer plugins, extensões ou personalizações desenvolvidas pelo Subscritor ou por terceiros contratados pelo Subscritor, ainda que parcialmente gerados ou facilitados pelo Software.
Neste Acordo, salvo se o contexto exigir de outro modo:
Nenhuma das Partes atribui, concede ou transfere quaisquer direitos ou licenças não expressamente estabelecidos neste Acordo. Exceto pelos direitos de utilização do Subscritor estabelecidos neste Acordo, a Wiseverge retém todos os direitos de propriedade intelectual no Software, no seu conteúdo, nos serviços fornecidos e em quaisquer produtos resultantes relacionados com a execução deste Acordo ou a prestação dos serviços, incluindo qualquer melhoria ou modificação. A Wiseverge pode utilizar qualquer feedback fornecido pelo Subscritor nos seus serviços sem qualquer restrição.
3.1. Este Acordo terá início na data em que este Acordo for assinado e continuará por um ano (o "Período Inicial") após a data de término do último Formulário de Encomenda em vigor, a menos que seja terminado antecipadamente de acordo com este Acordo. As Partes concordam ainda que, em caso de término deste Acordo, qualquer que seja o motivo, tal término não afetará qualquer Formulário de Encomenda celebrado, cuja data de término seja posterior à data de término, caso em que tal Formulário de Encomenda será executado e regido como se este Acordo estivesse em pleno vigor e efeito.
3.2. Após o termo do Período Inicial, este Acordo renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano ("Períodos de Renovação"), salvo se qualquer das Partes notificar a outra da sua intenção de não renovar com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência relativamente ao termo do Período Inicial ou de qualquer Período de Renovação.
3.3. Não obstante o disposto em 3.2., o Subscritor pode cancelar este Acordo a qualquer momento mediante notificação por escrito à Wiseverge com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. Em caso de cancelamento antecipado:
3.4. A Wiseverge reserva-se o direito de ajustar as Taxas aplicáveis a cada Período de Renovação, mediante notificação ao Subscritor com pelo menos noventa (90) dias de antecedência. Caso o Subscritor não aceite o novo valor, poderá cancelar o Acordo nos termos da Cláusula 3.2., com efeitos à data de início do novo Período de Renovação.
4.1. O Subscritor obriga-se a pagar à Wiseverge todas as taxas devidas ("Taxas") nos termos definidos no respetivo Formulário de Encomenda.
4.1.2. Salvo estipulação expressa em contrário no Formulário de Encomenda, as Taxas serão faturadas antecipadamente (anualmente) e deverão ser pagas no prazo máximo de cinco (5) dias úteis após a receção de uma fatura válida emitida pela Wiseverge.
4.1.3. As Taxas são apresentadas excluindo quaisquer impostos, taxas, direitos ou encargos aplicáveis, incluindo IVA, os quais serão integralmente suportados pelo Subscritor e faturados adicionalmente à taxa legal em vigor.
4.1.4. O não pagamento das Taxas dentro do prazo estabelecido confere à Wiseverge, sem prejuízo de outros direitos contratuais ou legais, o direito de:
4.1.5. A suspensão ou rescisão nos termos do número anterior não exonera o Subscritor da obrigação de pagar todas as quantias vencidas e devidas, incluindo juros, encargos e valores apurados em sede de reconciliação de consumo.
O Subscritor poderá reter o pagamento exclusivamente na medida do montante efetivamente contestado, desde que a contestação seja apresentada de boa-fé e nos termos desta Cláusula.
4.2.1. Uma fatura apenas será considerada validamente contestada se o Subscritor notificar a Wiseverge por escrito, no prazo máximo de três (3) dias úteis após a respetiva receção, indicando com razoável detalhe e fundamentação:
4.2.2. Na ausência de notificação escrita dentro do prazo referido, a fatura considerar-se-á definitivamente aceite, tornando-se o montante total nela indicado imediatamente exigível.
4.2.3. O Subscritor compromete-se a pagar pontualmente todas as quantias não contestadas, não podendo invocar a existência de uma contestação parcial para suspender ou atrasar o pagamento do remanescente.
Qualquer montante não pago na data de vencimento vencerá automaticamente juros de mora diários à taxa de um por cento (1%) por dia, calculados sobre o montante total em dívida, desde a data de vencimento até ao efetivo e integral pagamento. A aplicação de juros de mora não prejudica o direito da Wiseverge de suspender o acesso ao Software, exigir indemnização por danos adicionais, resolver o Formulário de Encomenda ou o Acordo, nos termos contratuais aplicáveis.
As Taxas serão calculadas com base nos volumes e dimensionamento anuais estimados de processamento indicados pelo Subscritor no respetivo Formulário de Encomenda ("Volume Estimado").
4.4.1. Salvo disposição em contrário no Formulário de Encomenda, as Taxas serão faturadas antecipadamente de forma anual, correspondendo ao valor total no início de cada período de doze (12) meses.
4.4.2. A cada três meses, a Wiseverge procederá à reconciliação entre o Volume Estimado e o volume real de encomendas processadas através do Software ("Volume Real"). A reconciliação será efetuada da seguinte forma:
4.4.3. O Subscritor obriga-se a pagar quaisquer valores apurados em sede de conciliação no prazo máximo de dez (10) dias úteis após a receção da respetiva fatura.
4.4.4. A Wiseverge fornecerá ao Subscritor informação detalhada de conciliação ("Informação de Reconciliação") contendo:
O Subscritor poderá contestar a Informação de Reconciliação apenas nos termos da Cláusula 4.2.
4.4.5. O Subscritor poderá solicitar ajuste ao Volume Estimado a qualquer momento mediante notificação escrita à Wiseverge. Tal ajuste:
A Wiseverge garante e declara que:
O Software é fornecido tal como está e conforme disponível. A Wiseverge não faz quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, e por este meio rejeita todas as garantias implícitas, incluindo qualquer garantia de funcionalidade, comercialização ou adequação a um fim específico.
O Subscritor garante e declara que:
Responsabilidade do Utilizador: O Subscritor é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. O Subscritor compromete-se a utilizar passwords robustas, a não partilhar os seus acessos com terceiros e a garantir que os seus dispositivos e redes de acesso cumprem padrões básicos de segurança (antivírus e atualizações). O Subscritor obriga-se ainda a revogar acessos de colaboradores no prazo de 24 horas após a cessação do vínculo laboral.
Utilização Proibida e Notificação: É expressamente proibida a utilização de ferramentas de extração automática de dados (web-scraping), bots ou qualquer método que vise contornar a segurança da plataforma. Caso detete ou suspeite de qualquer uso não autorizado da sua conta ou incidente de segurança, o Subscritor deve notificar a Wiseverge o mais rapidamente possível através do e-mail info@wiseverge.com.
Direitos de Suspensão e Exclusão de Responsabilidade: A Wiseverge reserva-se o direito de suspender o acesso à conta sempre que detetar atividade anómala ou suspeita de comprometimento de segurança. A Wiseverge não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da falha do Subscritor em proteger as suas credenciais ou por incidentes de segurança ocorridos nos sistemas e redes do próprio Subscritor.
Nenhuma das Partes será responsável, seja por contrato, delito (incluindo negligência), violação de dever estatutário, ou de outra forma, ao abrigo ou em conexão com este Acordo, por qualquer perda ou dano indireto, consequencial ou especial, mesmo que tal Parte tenha sido advertida da possibilidade de tal perda ou dano.
A responsabilidade total máxima da Wiseverge para com o Subscritor por todas as reclamações, ações, processos, perdas, responsabilidades ou custos (incluindo despesas legais) ("Reclamação do Subscritor") suportados, incorridos ou sofridos pelo Subscritor decorrentes ou relacionados com este Acordo, seja por contrato, delito (incluindo negligência), violação de dever estatutário, ou de outra forma, será limitada para todas as Reclamações do Subscritor no total a um montante igual a cinquenta por cento (50%) das Taxas totais pagas ou a pagar pelo Subscritor à Wiseverge ao abrigo do Formulário de Encomenda à qual a Reclamação do Subscritor está vinculada. Caso a Reclamação do Subscritor não esteja vinculada a qualquer Formulário de Encomenda, o montante de taxas a ser considerado será cinquenta por cento (50%) do último Formulário de Encomenda acordado com o Subscritor.
Nada neste Acordo exclui a responsabilidade de qualquer uma das Partes por (i) morte ou danos pessoais causados pela negligência da outra Parte ou por fraude ou falsas declarações fraudulentas ou (ii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
Se qualquer uma das Partes for impedida, dificultada ou atrasada de ou no cumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo deste Acordo por um Evento de Força Maior, então:
As Partes concordam que o Subscritor não será obrigado a efetuar qualquer pagamento por qualquer período em que a Wiseverge atrase ou não cumpra as suas obrigações ao abrigo deste Acordo devido a um Evento de Força Maior.
Se o Evento de Força Maior continuar por mais de 30 dias após o início do Evento de Força Maior, a Parte não afetada poderá rescindir este Acordo imediatamente mediante notificação por escrito à outra Parte.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que qualquer uma das Partes possa ter contra a outra, qualquer uma das Partes ("parte cessante") pode, mediante notificação por escrito à outra Parte ("parte inadimplente"), cessar imediatamente este Acordo (ou qualquer Formulário de Encomenda aplicável) se a parte inadimplente:
A cessação deste Acordo não afetará a continuação de qualquer outro Formulário de Encomenda então em vigor entre as Partes, caso em que estes termos e condições continuarão a ser considerados aplicáveis durante a vigência do Formulário de Encomenda.
Toda a Informação Confidencial, dados pessoais e quaisquer outras informações, documentos, materiais ou outros itens relativos à atividade de cada Parte na posse ou controlo da outra Parte deverão ser entregues logo que praticável após a conclusão dos Serviços ou a cessação antecipada deste Acordo, mediante solicitação de cada Parte.
Todas as disposições deste Acordo que se destinam a produzir efeitos ou a vincular qualquer uma das Partes após qualquer expiração ou cessação deste Acordo ou a sua transferência ou cessão no todo ou em parte, incluindo a Cláusula 14 (Confidencialidade), sobreviverão à expiração ou cessação deste Acordo na medida permitida por lei.
Tanto durante como após o Período, cada Parte manterá confidencial toda a Informação Confidencial e não divulgará a mesma sob qualquer forma ou qualquer informação nela contida a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, a menos que seja necessário para fornecer os Serviços.
As disposições desta Cláusula não se aplicarão a qualquer Informação Confidencial na medida em que tal informação:
Para fornecer os serviços contratados ao abrigo deste Acordo, a Wiseverge poderá ter de processar Dados Pessoais do Subscritor. A Wiseverge apenas processará os Dados Pessoais do Subscritor de acordo com as instruções documentadas do Subscritor e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei 58/2019 de 8 de agosto e todas as leis ou regulamentos portugueses relevantes que dão efeito ou correspondem a qualquer deles e qualquer legislação sucessora e o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). A Wiseverge não está autorizada a processar os Dados Pessoais do Subscritor para os seus próprios fins e, se não puder cumprir tais instruções por qualquer motivo, concorda em informar o Subscritor. Ambas as Partes concordam que é obrigação do Subscritor manter um registo dos dados pessoais processados pela Wiseverge.
Cada Parte pode utilizar o nome, marca ou logótipo desta em qualquer material, meio ou forma (incluindo meios eletrónicos), para fins de marketing ou publicidade.
Nenhuma das disposições deste Acordo será considerada como constituindo uma parceria ou uma relação de emprego ou uma agência entre as Partes e nenhuma delas terá qualquer autoridade para vincular a outra de qualquer forma. As Partes declaram que é sua intenção que a Wiseverge seja independente e nem a Wiseverge nem os seus empregados, agentes ou sub-contratados terão direito a qualquer pensão, bónus ou outros benefícios acessórios do Subscritor.
Qualquer notificação dada ao abrigo deste Acordo deverá ser por escrito e enviada ou entregue no endereço da Parte destinatária por e-mail para legal@wiseverge.com se o destinatário for a Parte Wiseverge e para o email de registo se o destinatário for utilizador da Extraflow.